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DECRETO Nº 2.953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999

Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá...
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Diário · há 11 anos

Andamento do Processo n. 0000140-89.2014.5.15.0102 - RO - 10/09/2015 do TRT-15

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Notícia · há 13 anos

Banco deve indenizar cliente vítima de golpe

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